Questão: 51157 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A assertiva “que os atos e provimentos administrativos...

A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente:

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