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Direito Administrativo
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Questão #59820
2023
Direito Administrativo
#59820
Declarado de interesse social determinado imóvel, o Poder Público deixa de propor ação
Declarado de interesse social determinado imóvel, o Poder Público deixa de propor ação expropriatória.
A propósito, qual das alternativas abaixo é correta:
a
Passados cinco anos o decreto expropriatório caducará e somente depois de um ano, após a caducidade, poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social do mesmo imóvel;
b
O decreto expropriatório jamais caduca;
c
Caduco o decreto, deve ser imediatamente renovado;
d
Passados dois anos o decreto expropriatório caducará e somente depois de um ano, após a caducidade, poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social do mesmo imóvel;
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