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Questão: 41847 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os efeitos da anulação e revogação de ato
Sobre os efeitos da anulação e revogação de ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:
a
Na anulação o efeito é ex nunc; na revogação, o efeito é ex tunc.
b
A anulação tem por fundamento: a ocorrência de vÃcio de ilegalidade.
c
A revogação tem por fundamentos: a oportunidade e conveniência do ato.
d
A revogação é privativa da Administração Pública; a anulação pode ser feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
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