Questão: 51423 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro “a Administraçã...

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigaçôes ou impor vedaçôes aos administrados”. Essa afirmação retrata o princípio:

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