No Brasil vigora o sistema de jurisdição única, de modo que ...

No Brasil vigora o sistema de jurisdição única, de modo que assiste exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, com força definitiva, qualquer contenda sobre a adequada aplicação do direito a um caso concreto, sejam quais forem os litigantes.
Isto implica em admitir-se que:

a

Dentre as medidas judiciais acionáveis para correção da conduta administrativa, afora as de direito comum, não existem outras medidas específicas e precípuas intentáveis contra atos ou omissôes de autoridades públicas;

b

Os atos administrativos só podem ser revogados quando forem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo sempre tal apreciação ser submetida à homologação jurisdicional, para que não acarrete lesão aos interesses privados e muito menos aos interesses públicos que são indispensáveis;

c

Somente o Poder Judiciário pode ser sujeito ativo da invalidação dos atos administrativos, atuando seja espontaneamente ou por provocação do interessado;

d

Via de regra, a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativa ou judicialmente;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho