De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público:

a

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuiçôes e que deva permanecer em segredo.

b

exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuiçôes do agente público, durante a atividade.

c

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

d

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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