Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos,

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:

a

a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

b

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

c

são condiçôes para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade;

d

adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relaçôes contratuais trabalhistas;

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