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Questão: 48746 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo
A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos:
a
Estaduais, apenas;
b
Estaduais e municipais, apenas;
c
Federais, estaduais, distritais e municipais;
d
Públicos em geral, exceto os autárquicos e paraestatais;
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Marque a alternativa que não corresponde a verdade quando se fala em ATO ILÍCITO:
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Para um Município contratar um parecer jurídico de um advogado, deverá:
Em relação ao orçamento público, é <u>falso</u> afirmar.<br />