A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Segurança Pública do Estado

A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos:

a

Estaduais, apenas;

b

Estaduais e municipais, apenas;

c

Federais, estaduais, distritais e municipais;

d

Públicos em geral, exceto os autárquicos e paraestatais;

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