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Direito Administrativo
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Questão #58407
2023
Direito Administrativo
#58407
Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundaçôes públicas, empresas
Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundaçôes públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista:
a
a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
b
o controle das suas atuaçôes por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.
c
o desempenho de atividade de natureza não econômica.
d
a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.
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