Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundaçôes públicas, empresas

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundaçôes públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista:

a

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

b

o controle das suas atuaçôes por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

c

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

d

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

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