Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

a

supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruçôes necessárias.

b

organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.

c

proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.

d

negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.

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