Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, ...

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

a

supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruçôes necessárias.

b

organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.

c

proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.

d

negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.

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