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Questão: 41587 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os Atributos do ato administrativo consistem nas
Os Atributos do ato administrativo consistem nas caracterÃsticas que demonstram a submissão a um regime jurÃdico de direito público. Dentre outros, pode-se citar:
a
competência e motivo.
b
objeto e finalidade.
c
forma e discricionariedade.
d
imperatividade e auto-executoriedade.
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Ainda sobre Consórcios Públicos, assinale a opção incorreta.
Sobre o poder de polÃcia, considere:<br /><br />I. A diferença entre a polÃcia administrativa e a polÃcia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilÃcito penal.<br />II...
A natureza jurÃdica da autarquia administrativa é:
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A partir da definição legal de poder de polÃcia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder:
Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que: