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Direito Administrativo
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Questão #31538
2023
Direito Administrativo
#31538
Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo:
Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo:
a
independe da indicação de motivos.
b
fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração.
c
é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição.
d
é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo.
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