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Questão: 36134 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito dos princÃpios que regem a Administração Pública,...
A respeito dos princÃpios que regem a Administração Pública, considere as seguintes afirmaçôes.
I. O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV) tem pertinência com o princÃpio da finalidade pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
II. O princÃpio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas respectivas funçôes tÃpicas.
III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condiçôes e os limites previstos no art. 62 da Constituição da República e nas demais normas pertinentes.
IV. O princÃpio da impessoalidade está ligado ao princÃpio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princÃpio da moralidade relaciona-se com os princÃpios da lealdade e boa-fé.
V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue, em qualquer hipótese, cargo público regularmente criado por lei.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
a
todas estão certas.
b
I, II e III.
c
I, III e IV.
d
II, III e V.
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