Questão: 36134 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública,...

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes afirmaçôes.
I. O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV) tem pertinência com o princípio da finalidade pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
II. O princípio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas respectivas funçôes típicas.
III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condiçôes e os limites previstos no art. 62 da Constituição da República e nas demais normas pertinentes.
IV. O princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princípio da moralidade relaciona-se com os princípios da lealdade e boa-fé.
V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue, em qualquer hipótese, cargo público regularmente criado por lei.
Somente é CORRETO o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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