Dentre as afirmaçôes apresentadas, assinale a alternativa

Dentre as afirmaçôes apresentadas, assinale a alternativa correta.

a

A instituição de servidôes pelo Poder Público não gera direito à indenização.

b

O atributo da exigibilidade do ato administrativo garante que a Administração Pública satisfaça sua pretensão jurídica, compelindo materialmente o administrado à observância do ato, independentemente de ordem judicial.

c

A tredestinação ocorre na hipótese em que o ato expropriatório não especifica uma destinação pública legítima para o imóvel que se pretende desapropriar.

d

A desapropriação pode recair sobre direitos e açôes, bem como sobre propriedades particulares ou públicas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho