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Questão #30805
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2023
Direito Administrativo
#30805
O contrato administrativo poderá ser rescindido
O contrato administrativo poderá ser rescindido
a
em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
b
por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial.
c
unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência.
d
somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade.
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Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência:
É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):
Sobre a licitação, é incorreto afirmar:
No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta.
Não há norma constitucional que autorize aos servidores públicos:
Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99.