Questão: 56827 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes assertivas:
I. A descentralizaçã...

Considere as seguintes assertivas:
I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quanto o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço publico ou de utilidade publica.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
III. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas a partir de autorização de lei específica.
Estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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