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Questão: 49729 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar
Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato administrativo:
a
pode ser anulado pela Administração Pública por razôes de legitimidade ou legalidade, gerando o ato anulatório efeitos ex tunc.
b
pode ser revogado por razôes de ilegalidade e conveniência, somente pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
c
não pode ser anulado por razôes de conveniência e oportunidade, seja pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.
d
pode ser invalidado pelo Poder Judiciário em decorrência de ilegalidade, mediante anulação, gerando efeitos ex tunc.
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