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Direito Administrativo
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Questão #49729
2023
Direito Administrativo
#49729
Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato administrativo:
Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato administrativo:
a
pode ser anulado pela Administração Pública por razôes de legitimidade ou legalidade, gerando o ato anulatório efeitos ex tunc.
b
pode ser revogado por razôes de ilegalidade e conveniência, somente pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
c
não pode ser anulado por razôes de conveniência e oportunidade, seja pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.
d
pode ser invalidado pelo Poder Judiciário em decorrência de ilegalidade, mediante anulação, gerando efeitos ex tunc.
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Assinale a alternativa corretaEm se tratando de desapropriação, assinale a única alternativa correta: