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Questão #57783
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2023
Direito Administrativo
#57783
Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguintes
Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguintes características:
a
Finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, prestação de serviço, ausência de cláusulas exorbitantes;
b
Finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal, cláusulas exorbitantes;
c
Finalidade pública ou particular, objeto público, prestação de serviço, imutabilidade;
d
Finalidade pública ou particular, objeto lícito, imutabilidade, ausência de formalidade;
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Com base na doutrina de direito administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos bens públicos:
De acordo com a Lei de Licitaçôes, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a fase de atribuição do objeto da licitação ao vencedor de uma concorrência se chama: