O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Le...

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

a

confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

b

pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

c

regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposiçôes do direito privado.

d

torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

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