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Direito Administrativo
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Questão #39634
2023
Direito Administrativo
#39634
O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,
O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,
a
confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.
b
pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.
c
regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposiçôes do direito privado.
d
torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.
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