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Questão #26518
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2023
Direito Administrativo
#26518
No regime da Lei nº 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a
No regime da Lei nº 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de:
a
recurso.
b
pedido de reconsideração.
c
representação.
d
recurso hierárquico impróprio.
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo que ´resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível´, é denominado:
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço:
É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares:
Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar: