Com respeito ao processo administrativo disciplinar,

Com respeito ao processo administrativo disciplinar, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

a

é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases.

b

é ato discricionário, que jamais poderá ser controlado por via de ação judicial, a punição ao servidor.

c

deve-se seguir o Código de Processo Civil, como norma principal, face à ausência de lei regulamentadora.

d

é obrigatória a participação de advogado somente durante a fase instrutória.

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