As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias podemos afirmar que:

a

Somente a tem o condão de criar as autarquias. Todavia, podem as mesmas ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior aquela que as criou, ou até mesmo, simplesmente, através de ato administrativo emanado de autoridade competente para tanto;

b

A responsabilidade das autarquias confundem-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado;

c

As autarquias não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos;

d

Os atos emanados das autarquias revestem-se da presunção de legitimidade, exibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos;

Próxima Questão