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Questão: 7739 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Salvo
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o paÃs na data de sua publicação no Diário Oficial.II. Ao legislador, quando ab-roga lei que revogou uma outra lei anterior, é vedada a concessão de efeito repristinatório.III. Sob pena de violar o princÃpio maior da segurança jurÃdica, a lei não pode gerar efeitos retroativos.IV. Para qualificar e reger as obrigaçôes, aplicar-se-á a lei do paÃs em que se constituÃrem.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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