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Questão: 26088 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos princÃpios constitucionais da Administração ...
Com relação aos princÃpios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
a
O princÃpio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;
b
São aplicáveis aos três nÃveis de governo da Federação;
c
O desvio de finalidade implica em ofensa ao princÃpio da publicidade;
d
São aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União;
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