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Questão: 15854 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O controle dos Atos da Administração pelo Judiciário:
O controle dos Atos da Administração pelo Judiciário:
a
Não pode examinar o mérito do ato;
b
Pode alcançar a legalidade e o mérito;
c
Pode atingir o mérito se o ato for vinculado;
d
O Judiciário não examina atos administrativos porque o nosso sistema é DUAL;
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Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta:
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra:
Indique a alternativa correta. Servidor público fundacional, no exercÃcio de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo:
Assinale a alternativa incorreta.<br />O edital de licitação é o ato através do qual a Administração Pública:
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.<br />Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.