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Questão: 12995 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirma...
Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que:
a
Os MunicÃpios detêm competência para legislar sobre o assunto;
b
Lei complementar poderá autorizar os MunicÃpios a legislar sobre o assunto;
c
As glebas de qualquer região do PaÃs onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário;
d
As glebas de qualquer região do PaÃs onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sempre mediante indenização ao proprietário;
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