Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra:

a

não admite exceçôes, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

b

admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis para o Poder Público.

c

admite como exceção contrataçôes atinentes ao aluguel de equipamentos.

d

admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

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