No âmbito do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/...

No âmbito do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar:

a

é facultado ao Poder Público municipal, independente de medidas prévias, impor alíquotas progressivas de IPTU, no tempo, a imóvel que não cumpra a sua finalidade social.

b

o tamanho máximo da área para fins de usucapião especial de imóvel urbano é de duzentos metros quadrados.

c

extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, acrescido das benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenizaçôes, salvo estipulação em contrário no respectivo contrato.

d

o direito de preempção será exercido no prazo máximo de cinco anos, sem direito a renovação.

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