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Direito Administrativo
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Questão #33163
2023
Direito Administrativo
#33163
Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto:
Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto:
a
a administração pública exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, relativamente aos bens dominiais;
b
um edifício de uma repartição pública de um Estado da Federação é considerado um bem de uso comum do povo;
c
somente os bens do domínio público vinculados a um fim administrativo sofrem restriçôes quanto à sua alienação;
d
por ser o bem público impenhorável, não se admite o sequestro de quantia necessária à satisfação de um débito (art. 100, parágrafo 2º da CF)
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