Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicaçôes:

Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicaçôes:

a

Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público;

b

Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada;

c

Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária;

d

Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão;

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