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Questão: 47217 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o Poder Regulamentar conferido ao Presidente da
Sobre o Poder Regulamentar conferido ao Presidente da República marque a opção correta.
a
É faculdade que pode ser delegada.
b
É forma de criar direitos e obrigaçôes.
c
É poder independente e descricionário.
d
É poder vinculado e limitado.
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Dentre as alternativas abaixo, assinale a única opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta acumulação lÃcita de cargos.
