A teoria do poder de polícia pressupôe dois elementos

A teoria do poder de polícia pressupôe dois elementos teóricos essenciais que são:

a

Imperatividade e discricionariedade;

b

Proteção dos interesses individuais e dos direitos coletivos;

c

Executoriedade e discricionariedade;

d

Proteção dos interesses coletivos e respeito aos direitos individuais;

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