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Questão: 43251 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale proposição CORRETA:
Assinale proposição CORRETA:
a
O ato administrativo discricionário motivado não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
b
O desvio de finalidade do ato administrativo é insuscetÃvel de exame pelo Poder Judiciário.
c
Havendo previsão legal para que determinado ato seja motivado, a falta de motivação não se sujeita ao exame do Poder Judiciário.
d
São atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
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