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Questão: 56933 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que:
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que:
a
A motivação constitui regra obrigatória, podendo, contudo, ser dispensada em casos excepcionais;
b
No caso do ato discricionário, independentemente de estarem expostos os motivos pelo qual foi editado, não há vinculação entre o ato e a motivação;
c
A presunção de legitimidade consiste na autorização de imediata execução do ato administrativo, considerando-se este eficaz até sua anulação;
d
Pode a Administração Pública valer-se de atos de direito privado;
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