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Direito Administrativo
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Questão #57560
2023
Direito Administrativo
#57560
De acordo com o agrupamento dos atos administrativos em espécies, " apostilas " são atos
De acordo com o agrupamento dos atos administrativos em espécies, " apostilas " são atos administrativos:
a
negociais;
b
ordinatórios;
c
enunciativos;
d
normativos;
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Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.
Anote o enunciado errado:
Recente Emenda Constitucional, conhecida como da Reforma Administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o seguinte:
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:I. A responsabilidade penal abrange também as contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.II. A responsabilidade civil-...
Sobre a ação civil de responsabilidade do servidor público fundada em danos causados ao erário pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, não são formas de provimento de cargo público: