Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira s...

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.

a

O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado;

b

O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios;

c

A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de consequência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano;

d

O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa;

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