Sobre servidores públicos, pode-se afirmar que:I - São estáveis após três anos de efetivo exercício
Sobre servidores públicos, pode-se afirmar que: I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; II - O servidor público estável só perderá o cargo: a - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo; Com base nestas afirmaçôes, constata-se que:
