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Questão: 48241 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma
Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.
a
A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
b
A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
c
A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
d
A revogação fundamenta-se no vÃcio de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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