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Direito Administrativo
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Questão #54847
2023
Direito Administrativo
#54847
No âmbito da legislação de procedimento administrativo federal, assinale a opção falsa:
No âmbito da legislação de procedimento administrativo federal, assinale a opção falsa:
a
O interessado poderá, por escrito, desistir totalmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis;
b
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida a sua finalidade;
c
A desistência ou renúncia do interessado quanto ao pedido formulado acarreta a extinção do processo;
d
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
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