No âmbito da legislação de procedimento administrativo

No âmbito da legislação de procedimento administrativo federal, assinale a opção falsa:

a

O interessado poderá, por escrito, desistir totalmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis;

b

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida a sua finalidade;

c

A desistência ou renúncia do interessado quanto ao pedido formulado acarreta a extinção do processo;

d

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho