Os contratos firmados pela Administração:

Os contratos firmados pela Administração:

a

são sempre considerados contratos administrativos, independentemente de seu objeto, bastando, para tanto, a presença da Administração como contratante.

b

submetem-se às regras próprias do Direito Civil, no que diz respeito à sua formação, execução, alteração e rescisão, e às normas de direito público apenas no tocante ao prévio procedimento licitatório.

c

configuram contrato administrativo quando correspondam às modalidades previstas na Lei no 8.666/93: obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes, e, somente nesses casos, lhes são aplicáveis as normas de formação, alteração, execução e rescisão previstas no referido diploma legal.

d

podem caracterizar-se ou não como contrato administrativo, porém, ainda quando regidos predominantemente pelo Direito Civil, submetem-se aos preceitos constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública.

Próxima Questão