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Questão: 39412 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tocante ao regime jurÃdico das autarquias, é correto afir...
No tocante ao regime jurÃdico das autarquias, é correto afirmar que:
a
não se submetem à lei de licitaçôes; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
b
são pessoas jurÃdicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recÃproca tributária.
c
podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
d
fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
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