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Questão #39412
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2023
Direito Administrativo
#39412
No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:
No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:
a
não se submetem à lei de licitaçôes; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
b
são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
c
podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
d
fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
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