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Questão: 24379 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta, conforme a disciplina dos co...
Assinale a alternativa correta, conforme a disciplina dos contratos administrativos estabelecida na Lei Federal n. 8.666/93:
a
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo;
b
Caberá à Administração Pública definir a modalidade de garantia que será prestada pelo contratado, a fim de assegurar a plena execução do contrato administrativo;
c
Os contratos administrativos podem ser fixados com prazo de vigência indeterminado;
d
A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informaçôes pertinentes a essa atribuição.
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