A suspensão preventiva do funcionário público decorrente da instauração de processo administrativo

A suspensão preventiva do funcionário público decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar, por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos ocorrerá:

a

Pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da instauração;

b

Pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente seus efeitos;

c

Até a decisão final do respectivo processo administrativo disciplinar;

d

Até decisão do respectivo processo penal no juízo competente;

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