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Questão: 31178 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a afirmativa verdadeira:
Assinale a afirmativa verdadeira:
a
A estabilidade excepcional, concedida pelo Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias (art.19), não conferiu, automaticamente, aos seus beneficiados a efetividade;
b
O regime constitucional vigente veda, na Administração Pública Direta e Indireta, a existência de mais de um regime jurÃdico para os servidores públicos;
c
O instituto da ascensão funcional foi recebido pela Constituição Federal de 1988;
d
No caso do estágio probatório, o servidor não estável pode ser demitido sem a motivação do respectivo ato;
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