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Questão: 48265 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à intervenção do Poder Público concedenteem
Em relação à intervenção do Poder Público concedenteem empresa concessionária de serviçopúblico, é falso afirmar:
a
a intervenção far-se-á por decreto do Poder
concedente.
b
no prazo de trinta dias da declaração da intervenção,
será instaurado procedimento
administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida.
c
poderá haver intervenção por prazo indeterminado.
d
cessada a intervenção, sem extinção da concessão,
o serviço será retornado à concessionária.
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