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Questão: 52506 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Uma das Secretarias do Ministério da Fazenda pretende compra...
Uma das Secretarias do Ministério da Fazenda pretende comprar um bem de determinada marca. Nesse sentido, solicita manifestação do órgão de consultoria jurÃdica, após demonstrar ser tecnicamente justificável a opção pela marca. À luz da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
a
o pleito da Secretaria não encontra amparo legal, pois a lei veda a opção por marca.
b
será possÃvel a aquisição, limitada ao valor de contratação para a qual seria cabÃvel licitação na modalidade Convite.
c
será possÃvel a compra, mas somente após prévia licitação.
d
será possÃvel a compra, não se podendo apontar, a partir das informaçôes do comando desta questão, se deverá ou não haver prévia licitação.
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