Questão: 10832 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise os itens abaixo:

I. O Supremo Tribunal Fe...

Analise os itens abaixo:

I. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou constitucional lei que autoriza a venda individual de área pública ocupada em localização de área de proteção ambiental, que sofreu processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, dispensando os procedimentos da Lei n. 8.666/93, uma vez que, com fulcro na Constituição Federal de 1988, a União teria criado verdadeira hipótese de inexigibilidade de licitação;
II. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição definitiva para o concurso público, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
III. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a responsabilidade civil do Estado do Ceará, condenando-o a indenizar família de policial de fato, morto em horário em que prestava serviço, não importando os motivos do crime;
IV. O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável;
V. Verdade sabida, acolhida no ordenamento jurídico pátrio, é o conhecimento pessoal e direto pela autoridade competente para aplicar a pena.

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