Consoante dispôe a Lei 9.784 de 1999, relativamente ao

Consoante dispôe a Lei 9.784 de 1999, relativamente ao recurso administrativo, observa-se que:

a

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

b

o recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

c

salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

d

o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

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