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Questão: 48673 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os processos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre os processos administrativos, é correto afirmar que:
a
Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio;
b
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição;
c
A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute;
d
O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico;
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