Questão: 12389 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Administração Indireta.
I. As sociedades de economia mi...

Administração Indireta.
I. As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação.
III. A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da "desconcentração administrativa".
IV. O patrimônio das fundaçôes públicas é suscetível de ser penhorado.
V. Pode ser decretada a falência das autarquias.

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